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A Promotoria de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, através do promotor de justiça Jorge Rocha, ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a servidora Laura Gonçalves Ferreira, acusada de acumular, ilicitamente, dois cargos públicos: um na Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA/PA) e o outro na Secretaria de Estado de Saúde Pública de Roraima (SESAU/RR).
De acordo com a denúncia, Laura Ferreira ingressou nos dois órgãos através de concurso público, e desde 2005 recebe remuneração dos dois cargos, obtendo enriquecimento ilícito às custas do Estado. Os documentos da constatam que a servidora está trabalhando apenas na Secretaria de Roraima, não exercendo função alguma na SESPA, sendo assim considerada funcionária fantasma.
“No caso,, é óbvio que a demandada não exerce as funções correspondentes aos seus cargos de servidora pública do Estado do Pará e de servidora pública do Estado de Roraima. Não há a possibilidade de a demandada estar presente, simultaneamente, nos dois estados. O caso dos autos ilustra, em verdade, uma situação de funcionário fantasma, cuja denominação é conhecida popularmente”, explica o promotor de justiça Jorge Rocha.
O Ministério Público requer, por meio da Ação Civil Pública, a perda da função pública de Laura Gonçalves Ferreira, a suspensão dos seus direitos políticos, o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e ainda a proibição de receber benefícios ou incentivos do Poder Público pelo prazo de 10 anos, direta ou indiretamente.
Fonte: MPE
Autor: MPE
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